No dia 06/09/2011, o Conselho Tutelar do município de Coité do Nóia em parceria com a SME, voltou a Escola de Ensino Fundamental Dep. Oceano Carleal, localizada no povoado Salgado, com o objetivo de apresentar aos alunos das turmas da Educação Infantil, 1º e 2º ano, os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Após a palestra sobre os direitos e deveres das crianças, os referidos alunos confeccionaram cartazes abordando o tema Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes.
(ECA, Art. 4º) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(ECA, Art. 13.) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
(ECA, Art. 131.) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
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